Picuí
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Curimataú (SINPUC) vem, com base na lei nº 9.507 de
12 de novembro de 1997, que regulamenta o habeas data no Brasil e, ainda, com fundamento no art. 25
da lei nº 11.497 de 20 de junho de 2007, que garante que “Os registros contábeis e os demonstrativos
gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta dos Fundos assim
como os referentes às despesas realizadas ficarão permanentemente à disposição dos conselhos responsáveis,
bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla
publicidade, inclusive por meio eletrônico”, esclarecer que tomará as seguintes medidas para sanar as dúvidas
e inquietações dos profissionais do magistério de Picuí acerca da aplicação dos recursos do FUNDEB:
Leia a nota aqui.
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Sede Rua Almisa Rosa, 18
Centro
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