atuação do Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT) no combate ao aliciamento e exploração de mão-de-obra para fins comerciais continua. Somente este mês, foram firmados sete novos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) resguardando os direitos de trabalhadores que se deslocam do município de Patos para outras regiões do país.
Os TACs foram intermediados pelo procurador do Trabalho Rogério Sitônio Wanderley, da Procuradoria do Trabalho no Município de Patos, e preveem multa de R$ 7 mil no caso de descumprimento.
O MPT havia recebido denúncia indicando mais de 100 nomes de supostos aliciadores de trabalhadores em Patos e, com auxílio das Polícias Federal e Civil, conseguiu identificar e localizar vários denunciados. Após as investigações, foram abertos diversos procedimentos na PTM de Patos e gerados dezenas de TACs, a fim de que os supostos infratores se comprometessem a não mais transportar trabalhadores em condições degradantes.
Os trabalhadores, que viajavam em carrocerias de automóveis, vendiam produtos como sandálias, cintos, carteiras, redes, tapetes e acessórios para veículos para vários estados brasileiros, a exemplo de Bahia e Minas Gerais. As viagens duravam em média três meses, e os trabalhadores muitas vezes dormiam em postos de gasolina.
Com os TACs, os comerciantes se comprometem a não aliciar trabalhadores com a finalidade de exploração de mão-de-obra em qualquer atividade comercial e não manter empregados sem o devido registro. Devem ser anotados, em livros, fichas ou sistema eletrônico, todos os dados relativos à admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador, conforme determina o artigo 41 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As anotações também deverão constar na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos trabalhadores num prazo de 48 horas, de acordo com o artigo 29 da CLT, inclusive com o valor do salário efetivamente pago.
Ainda está previsto, no TAC, o fornecimento de moradia em condições salubres, alimentação e vale-transporte para o deslocamento diário dos trabalhadores, sem qualquer desconto. O transporte desses trabalhadores é de responsabilidade do empregador, seja através do pagamento de passagens ou locação de veículo adequado.
Caso haja rescisão do contrato de trabalho, o empregador também terá de efetuar o pagamento no tempo e modo previstos no artigo 477 da CLT e legislação trabalhista aplicável.
Atenção para o transporte irregular
Outro TAC foi firmado na Sede do MPT, em João Pessoa, no sentido de coibir o transporte irregular de trabalhadores para outros estados. Uma empresa que atua no comércio varejista de hortifrutigranjeiros havia sido denunciada por transportar irregularmente trabalhadores de Pernambuco para a Paraíba. O MPT tomou conhecimento do caso através de um encaminhamento do Tribunal Regional do Trabalho.
Com a assinatura do TAC, que foi intermediado pelo procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho, a empresa se compromete a atender às normas de segurança dispostas no Código Nacional de Trânsito, no que se refere ao transporte adequado de trabalhadores.
Em caso de descumprimento, serão aplicadas multas que variam de R$ 1 mil a R$ 5 mil, de acordo com a cláusula do TAC não observada. Os valores reverterão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A Central Única dos Trabalhadores na Paraíba atua na defesa dos direitos dos trabalhadores e na busca de maior qualidade de vida e de desenvolvimento sustentável. CUT-PB R. Rodrigues de Aquino, Centro - João Pessoa - PB (83) 3221-8545
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terça-feira, 29 de março de 2011
MPT já toma providências contra "Locadora de Mulher"
O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho na Paraíba, Eduardo Varandas Araruna, requereu à delegacia de polícia de Cajazeiras a abertura de inquérito policial para apurar a exploração de prostituição na “Locadora de mulher”, novo empreendimento que está sendo instalado naquela cidade. Ele também encaminhou o problema à Procuradoria do Trabalho no Município de Patos (PTM), cuja jurisdição atinge Cajazeiras. “Não obstante a legislação brasileira não proibir a auto-prostituição voluntária de adultos, é considerada ato criminoso a exploração da prostituição em proveito de outrem, conforme definido nos artigos 227 a 230 do Código Penal brasileiro”, disse Varandas.
Além da polícia e PTM de Patos, o procurador-chefe do Trabalho comunicou oficialmente o fato à Promotoria de Justiça da comarca de Cajazeiras para os fins que entender de direito.
Segundo ele, há claros indícios de rufianismo - segundo o Código Penal brasileiro, rufianismo é o tipo penal previsto no artigo 230 que consiste no fato de "tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça".
“Além da responsabilidade criminal, que poderá ser apurada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, remanesce a apuração do dano trabalhista decorrente do estado de indignidade no trabalho das mulheres submetidas a tal lamentável condição”, observou.
Além da polícia e PTM de Patos, o procurador-chefe do Trabalho comunicou oficialmente o fato à Promotoria de Justiça da comarca de Cajazeiras para os fins que entender de direito.
Segundo ele, há claros indícios de rufianismo - segundo o Código Penal brasileiro, rufianismo é o tipo penal previsto no artigo 230 que consiste no fato de "tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça".
“Além da responsabilidade criminal, que poderá ser apurada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, remanesce a apuração do dano trabalhista decorrente do estado de indignidade no trabalho das mulheres submetidas a tal lamentável condição”, observou.
terça-feira, 12 de outubro de 2010
MPT move ação contra empresa
fonte: Assessoria de imprensa do Ministério Público do Trabalho
O Ministério Público do Trabalho na Paraíba moveu ação civil pública contra a empresa SP Alimentação e Serviços PTDA., fornecedora de merenda escolar para as escolas municipais de João Pessoa. A empresa é acusada de praticar desvio de função de funcionários e assédio moral. Na ação, o MPT pede a indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil.
Com base em denúncias de ex-funcionários, o procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho instaurou procedimento investigatório, em que se apurou as irregularidades apontadas. A empresa tem, em seu quadro de pessoal, oito nutricionistas, quando o recomendado pelo Conselho Federal de Nutrição, para o caso da alimentação de 68 mil alunos, é de pelo menos 29.
Além disso, os nutricionistas transportavam as merendas em seus próprios veículos, tornando-se, assim, também motoristas, o que caracteriza desvio de função.
Pelos depoimentos de ex-empregados, era comum a prática de assédio moral, através de gritos e humilhações por parte dos chefes. Segundo avalia o procurador do Trabalho, o tratamento dispensado aos trabalhadores “ofende a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do Trabalho”.
O que é assédio moral
O assédio moral é um comportamento opressivo, malicioso, intimidatório ou insultoso, desenvolvido de forma persistente no local de trabalho, que provoca medos e humilhações, minando a autoconfiança do empregado. No caso da SP Alimentação e Serviços LTDA., as constantes humilhações, a exposição do trabalhador ao ridículo, os maus tratos, as críticas cegas, a coação, a atribuição de tarefas incompatíveis com o cago e as condições físicas do trabalhador e as repetidas perseguições são notas características de assédio moral.
“Esse terror psicológico provoca na vítima danos emocionais e doenças psicossomáticas, como alterações do sono, distúrbios alimentares, diminuição da libido, aumento da pressão arterial, desânimo, insegurança, entre outros, podendo acarretar quadros de pânico e depressão”, comentou o procurador José Caetano.
O Ministério Público do Trabalho na Paraíba moveu ação civil pública contra a empresa SP Alimentação e Serviços PTDA., fornecedora de merenda escolar para as escolas municipais de João Pessoa. A empresa é acusada de praticar desvio de função de funcionários e assédio moral. Na ação, o MPT pede a indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil.
Com base em denúncias de ex-funcionários, o procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho instaurou procedimento investigatório, em que se apurou as irregularidades apontadas. A empresa tem, em seu quadro de pessoal, oito nutricionistas, quando o recomendado pelo Conselho Federal de Nutrição, para o caso da alimentação de 68 mil alunos, é de pelo menos 29.
Além disso, os nutricionistas transportavam as merendas em seus próprios veículos, tornando-se, assim, também motoristas, o que caracteriza desvio de função.
Pelos depoimentos de ex-empregados, era comum a prática de assédio moral, através de gritos e humilhações por parte dos chefes. Segundo avalia o procurador do Trabalho, o tratamento dispensado aos trabalhadores “ofende a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do Trabalho”.
O que é assédio moral
O assédio moral é um comportamento opressivo, malicioso, intimidatório ou insultoso, desenvolvido de forma persistente no local de trabalho, que provoca medos e humilhações, minando a autoconfiança do empregado. No caso da SP Alimentação e Serviços LTDA., as constantes humilhações, a exposição do trabalhador ao ridículo, os maus tratos, as críticas cegas, a coação, a atribuição de tarefas incompatíveis com o cago e as condições físicas do trabalhador e as repetidas perseguições são notas características de assédio moral.
“Esse terror psicológico provoca na vítima danos emocionais e doenças psicossomáticas, como alterações do sono, distúrbios alimentares, diminuição da libido, aumento da pressão arterial, desânimo, insegurança, entre outros, podendo acarretar quadros de pânico e depressão”, comentou o procurador José Caetano.
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