O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá votar nos próximos meses uma ação que poderá instituir a flexibilização das regras para a contratação de pessoas com deficiência. A ação é fruto de um recurso movido pelo Pão de Açúcar contra o Ministério Público, que multou o grupo por não cumprir a lei de cotas há dez anos.
A chamada Lei de Cotas (nº 8231/91) estabelece que entre 2% e 5% do total de funcionários das empresas com mais de cem empregados devem ter as vagas preenchidas por pessoas com deficiência.
Atualmente, as empresas são obrigadas por lei a reservar cotas, sob pena de multa. Não é de hoje que parte do setor empresarial vem defendendo a flexibilização da lei, alegando falta de profissionais qualificados e que a legislação só considera deficientes aqueles com atestado do INSS.
Tal afirmação é imprecisa e não condiz com os procedimentos legais utilizados para comprovar as condições que definem, para fins de cumprimento da legislação, quem são considerados deficientes, conforme
Decreto Federal 3.298/99, art. 36, que disciplinou a Lei de Cotas.
A ação é preocupante, pois se o resultado do julgamento do STF for a favor do grupo Pão de Açúcar, o recurso abrirá precedentes para outras empresas, diz Isaías Dias, do Coletivo Nacional dos Trabalhadores com Deficiência da CUT e vice-presidente do CONADE – Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência.
“Os argumentos não se sustentam, pois há muitos profissionais no mercado querendo trabalhar. Agora, se a empresa não encontrou o profissional que procura, ela tem condições e opções para capacitá-lo, por exemplo, em conjunto com o Sistema S, que tem inúmeros cursos profissionalizantes em diversas áreas – indústria, comércio - que podem qualificar o trabalhador ou a trabalhadora com deficiência”, alerta Isaías.
Já os argumentos que contestam qualquer possível flexibilização têm como base a legislação vigente, especialmente, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006, ratificada pelo Brasil em 2008 com o status de emenda constitucional e promulgada pelo Executivo Federal por meio do Decreto 6.949/09.
Segundo Expedito Solaney, secretário nacional de Políticas Sociais da CUT, “é preciso destacar que o papel do STF é defender a Constituição, portanto, no caso Pão de Açúcar e em outras tentativas de flexibilização, seu papel é defender o direito ao trabalho das pessoas com deficiência, cujo acesso é direito constitucional previsto no Art. 27 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”.
“Flexibilizar a Lei de Cotas seria um retrocesso nas políticas públicas afirmativas e de inclusão construídas em conjunto com a sociedade civil e que têm sido colocadas em prática nosso país”, ressalta Flávio Henrique Sousa, coordenador do Coletivo Nacional de Trabalhadores com Deficiência da CUT. “A lei existe há vinte anos, tempo mais do que suficiente para que as empresas pudessem se adequar, no mínimo, oferecendo acessibilidade em seus edifícios para cadeirantes e para deficientes visuais, por exemplo. Em vez disso, usam o falso argumento de que têm admitido pessoas com deficiência, mas com deficiências “mais leves”. Isso é muito perigoso, pois aponta para a segregação e não para a inclusão, direito que tanto temos lutado para que seja cumprido”.
A CUT e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comércio e Serviços- Contracs estão tomando providências jurídicas sobre o caso para que os direitos sejam resguardados. As entidades também querem ampliar o debate sobre contração e qualificação profissional com o poder público e a sociedade civil.
Conselho de Relações de Trabalho (CRT)
Uma Comissão tripartite para discutir as questões da pessoa com deficiência foi criada no âmbito do Conselho de Relações de Trabalho, composto por confederações patronais, Ministério do Trabalho e centrais sindicais.
“Nessas reuniões ficou nítido que o empresariado está se movimentando na tentativa fde lexibilizar a lei de cotas, levantando uma série de questionamentos”, diz Isaías Dias.
Flávio Henrique ressalta que para a CUT, qualquer proposta discutida na Comissão deve ser antes avaliada pelo CONADE e discutida nas bases dos trabalhadores. “Além da avaliação do Conselho específico, é preciso discutir nos sindicatos e em todas as representações de trabalhadores”, defende. “Não vamos deixar que desmoralizem a lei de cotas e nem que a descaracterizem, vamos lutar por seu cumprimento e eficácia”, exalta.
CONADE
Discussões voltadas para a flexibilização de direitos também começam a aparecer no Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência – CONADE. O empresariado tem se organizado na defesa de mudanças na composição dos membros do Conselho, propondo a exclusão de entidades que representam trabalhadores e movimentos sociais.
“Querem excluir as representações dos trabalhadores do Conselho, com a alegação de que não teríamos legitimidade para discutir as questões das pessoas com deficiência, já que somos uma entidade de defesa dos trabalhadores. Eles propõem a criação de uma entidade específica para tratar os assuntos dos trabalhadores com deficiência. Essa proposta é mais uma evidente tentativa de segregação”, denuncia Isaías.
O vice-presidente do CONADE complementa dizendo que outras entidades da sociedade civil também vêm sofrendo ataques em sua representação no Conselho sob o mesmo argumento.
“A lei de cotas diz respeito às pessoas com deficiência e o mundo do trabalho, portanto, a questão não pode ser tratada de outra forma senão com a participação ativa do movimento sindical, das bases, diz Flávio Henrique. A CUT luta pelo cumprimento da lei de cotas, para que os direitos conquistados por esses trabalhadores passem a valer de fato - na prática. Tratar as questões dos trabalhadores com deficiência como uma questão à parte ao sindicato é segregação, argumenta”.
Para Flávio, uma aprovação deste tipo poderia abrir precedentes para que outros conselhos possam fazer o mesmo, colocando fim a direitos conquistados após anos de luta.
A próxima reunião do CONADE acontece nos dias 8, 9 e 10/02. Na reunião, a recomposição do Conselho será ponto de pauta. A CUT defende o fortalecimento do CONADE e sua importância para a implantação de políticas públicas e controle social.
A CUT também dá continuidade à Campanha Nacional em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores(as) com Deficiência e prevê a realização de um seminário sobre Lei de Cotas.
